terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

RDC 52 de 2009 - PARTE V - TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS

Outra situação que se apresenta e tem causado sérios transtornos para todos aqueles que de uma forma ou outra transportam domissanitários é o entendimento do que é ou não PERIGOSO PARA EFEITO DE TRANSPORTE.

O que deve ficar bem claro é que não estamos tratando aqui do que significa um produto ser ou não ser perigoso de acordo com a definição de tal, ou seja, aquilo que é prejudicial, pernicioso arriscado, aventuroso, danoso, fatal, funesto, grave, infesto, lesivo, maléfico, maligno, mau, nefasto, nocente, nocivo, peçonhento, pernicioso, prejudicial ou tóxico.

Perigo ou perigoso pode ser entendido ainda como uma situação que ameaça a vida de alguém, estar em perigo de vida, estar em risco de morrer.

Segundo a OHSAS 18.001 (Occupational Health and Safety Assessment Series, cuja tradução é Série de Avaliação de Saúde e Segurança Ocupacional) perigo é a fonte ou situação com potencial para provocar danos em termos de lesão, doença, dano à propriedade, meio ambiente, local de trabalho ou a combinação destes.

A Portaria 204 de 1997 do Ministério de Transportes revogada pela Resolução 420 de 2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) orienta como se classificam os produtos perigosos.

Aqui estamos falando da legislação que trata de cargas consideradas perigosas para efeito de transporte. Não nos cabe outra discussão uma vez que existe uma legislação clara quanto ao transporte de cargas perigosas, que é o assunto em pauta. Desvinculado se tal produto é ou não perigoso per si.

Vamos abordar esta questão que se insere no Art. 14 da RDC 52 de 2009 :” Os veículos para transporte dos produtos saneantes desinfestantes e equipamentos devem ser dotados de compartimento que os isolem dos ocupantes, devendo ser de uso exclusivo para atividade de controle de vetores e pragas urbanas e atender às exigências legais para o transporte de produtos perigosos”.

Há algum tempo atrás, quando ainda prestava serviço para a Syngenta havia um problema bastante sério com os clientes que precisavam transportar nossos domissanitários e que, seguidamente, eram infracionados por estarem transportando “produto perigoso” no entender dos agentes de fiscalização.

Inúmeras vezes tive que fazer as devidas defesas destes clientes para mostrar que estes produtos não eram considerados perigosos para efeito de transporte.

Tentando resolver esta questão escrevi para a ANTT e para a extinta GEIPOT (Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes – Empresa Brasileira de Planejamento de Transporte) os quais foram extremamente solícitos nas respostas atendendo prontamente ao solicitado, assim dito:
1)GEIPOT
EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES
Ofício nº 03/DEPED
Brasília, 05 de julho de 1999
Prezado Senhor,

Avaliando as informações contidas no ofício de 17 de abril de 1999, entendemos que os produtos comercializados pela Matias Com. Prod. Agrop. Ltda não são classificados como perigosos para o transporte, conforme determinação do Anexo II, Classe 6 da Portaria MT n.º 204/97.

Para redução dos problemas enfrentados no transporte com esses produtos, sugerimos incluir na Nota Fiscal uma declaração nos termos a seguir: "Produto não perigoso para transporte, conforme critérios de classificação constantes do Anexo II - Classe 6 - ítem II.1.1 da Portaria MT n.º 204/97".

Atenciosamente,

Wilbert Ribeiro Junquilho
Chefe do DEPED

A Sua Senhoria o Senhor
Ricardo Soares Matias
Médico Veterinário
MATIAS COM. PROD. AGROPEC. LTDA
PORTO ALEGRE - RS

Nesta época o interesse era sobre os produtos na tabela ao lado (clicar para aumentar) onde coloco os ativos e não os nomes comerciais conforme foi enviado ao GEIPOT.

Agência Nacional de Transportes Terrestres - Ouvidoria
Ouvidoria da ANTT [ouvidor@antt.gov.br]
Prezado (a) Senhor (a),

Em atenção à manifestação de V.S.ª, informamos que esta Ouvidoria obteve os seguintes esclarecimentos da Gerência de Regulação de Transporte Rodoviário de Cargas – GEROC:

O transporte rodoviário de produtos perigosos, no âmbito nacional e por vias públicas, é disciplinado pelo Decreto nº. 96.044/88 e complementado pelas instruções da Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações, sem prejuízo da legislação e disciplina peculiar a cada produto.

Conforme regulamentação, a classificação de um produto como perigoso para o transporte (de acordo com o item 2.0.0 da Resolução ANTT no 420/04) deve ser feita pelo seu fabricante ou expedidor orientado pelo fabricante, tomando como base as características físico-químicas do produto, alocando-o numa das classes ou subclasses descritas nos capítulos 2.1 a 2.9 de tal Regulamento, conforme os critérios ali estabelecidos.

Os testes e os critérios para classificação de determinado produto como perigoso para o transporte terrestre estão descritos no Manual de Ensaios e Critérios (ST/SG/AC.10/11 Rev. 3), publicação da Organização das Nações Unidas- ONU, que permite, após a realização dos ensaios ali descritos, a alocação do produto ensaiado em alguma das 9 classes e/ou subclasses de risco descritas na Resolução ANTT nº. 420/04.

O Quadro 2.6.2.2.4.1 estabelece os critérios para alocação aos Grupos de Embalagens I, II e III.

Dessa forma, sugere-se consulta ao fabricante do produto para verificação da periculosidade.

Atenciosamente,

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Analisando a Resolução 420/2004 no capítulo 2.6, subclasse 6.1, item 2.6.2.2.1 define-se que os produtos da subclasse 6.1, pesticidas inclusive, são alocados a um dos três seguintes grupos de embalagens das Nações Unidas (coluna 6 do item 3.2.1. da Resolução 420) , conforme o seu nível de risco durante o transporte:

a) Grupo de Embalagem I: substâncias e preparações que apresentem risco de toxicidade muito elevado;
b) Grupo de Embalagem II: substâncias e preparações que apresentem grave risco de toxicidade;
c) Grupo de Embalagem III: substâncias e preparações que apresentem risco de toxicidade relativamente baixo.

O item 2.6.2.2.3 diz que na ausência de informações dos efeitos sobre seres humanos, a classificação deve ser baseada em dados obtidos em experimentos com animais. Devem ser examinadas três possíveis vias de administração das substâncias tóxicas. Essas vias são exposição por meio de:
a) Ingestão oral;
b) Contato dérmico;
c) Inalação de pós, neblinas ou vapores.

No item 2.6.2.2.4.1 temos que os critérios de classificação relativos às vias oral e dérmica, bem como à inalação de pós e neblinas estão definidos de acordo com sua DL50 e apresentados no quadro abaixo (clicar para aumentar) do qual retiramos a coluna referente a pós e neblinas pelo fato dos domissanitários aqui discutidos não se enquadrarem nesta categoria.
(a) Substâncias lacrimogêneas gasosas devem ser incluídas no Grupo de Embalagem II, mesmo que seus dados toxicológicos correspondam a valores do Grupo de Embalagem III.

Do que observamos os domissanitários, para efeito de transporte, devem ser classificados de acordo com sua DL50 através da via oral e dermal cujos valores sempre estão gravados na FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico), Ficha de Emergência, rótulo ou ficha técnica do produto.

Por outro lado devemos lembrar que a própria Resolução 420 em seu item 2.0.0.1 diz que é o fabricante quem define se determinado produto é ou não perigoso para efeito de transporte.

Em função disto e com toda razão, algumas empresas colocam em sua Ficha de Emergência como ao lado (clicar para aumentar) uma informação que deveria ser comum em todos os fabricantes:
Estas são formas LEGAIS de caracterizar determinado produto de forma a não ser infracionado pelos órgãos de fiscalização e nem de ter que tomar todas as providências como carteira de habilitação especial, placas específicas nos veículos, etc. obrigatórias para o transporte de cargas perigosas.

Disto tudo ficam claras duas coisas, uma que é o fabricante quem diz se determinado produto é perigoso para efeito de transporte ou não e a outra é que a definição se tal produto é ou não perigoso para efeito de transporte é sua DL50.

Para efeito de exemplo vamos considerar o inscrito no quadro acima referente aos ativos de inseticidas e raticidas com suas respectivas DL50 oral e dermal analisando determinado inseticida tem DL50 Oral de 600 mg/kg e DL50 Dermal de 2.000 mg/kg. Este produto é considerado perigoso para efeito de transporte ou não?

Considerando o quadro acima vemos que ele está acima da DL50 Oral máxima para o Grupo de Embalagens III que é de 500 mg/kg e da DL50 Dermal que é de 1.000 mg/kg o que significa não ser produto perigoso para efeito de transporte e por esta razão o motorista que o transporta não precisa ter habilitação específica e nem o veículo ter todas as exigências para o transporte de produtos perigosos.

Se analisarmos a Figura 2.3 abaixo (clicar para aumentar), da Resolução 420 a qual define os critérios de determinação da toxicidade por líquidos que desprendam vapores tóxicos e que são classificados em três grupos de embalagens verifica-se que estando acima do descrito para ser enquadrado na classe de embalagens III não é considerado perigoso para efeito de transporte.

Com isto quero demonstrar que os critérios são os mesmos do item 2.6.2.2.4.1 para caracterizar determinado produto como sendo ou não perigoso para efeito de transporte.

Ou seja, se os valores estiverem acima do indicado no grupo de embalagens III tal produto não será considerado perigoso para efeito de transporte.
Vamos analisar outra situação levando em conta a relação dos produtos perigosos listados no Capítulo 3.2 da Resolução 420. Nesta listagem vamos analisar pesticidas líquidos tóxicos e pesticidas derivados de cumarina sólidos tóxicos.

Vemos na definição da Coluna 3 do capítulo 3.2 da Resolução 420 que é o fabricante o responsável pela indicação do número de risco quando este não constar na relação.

Este número de risco é a intensidade do risco definidos no item 3.2.3.2 da Resolução 420. Vemos que nos dois casos analisados constam os valores 60 e 66 dependendo do grupo de embalagens. Onde o 60 significa substância tóxica ou levemente tóxica e o 66 significa substância altamente tóxica.

Isto está na dependência do grupo de embalagens das Nações Unidas que vai definir, de acordo com sua DL50, qual sua classificação no critério de perigoso ou não para efeito de transporte.

Verifica-se na coluna de grupo de embalagens ao lado (clicar para aumentar) que o mesmo produto pode ser classificado em um dos três tipos de embalagens e que isto acaba acontecendo pela sua DL50 e aí classificá-lo como sendo ou não perigoso para efeito de transporte.
O problema é convencer os órgãos de fiscalização deste fato. Mas tendo em mãos os documentos necessários como a Ficha de Emergência com a indicação de que não é produto perigoso para efeito de transporte; uma nota fiscal com um carimbo dizendo que de acordo com a Resolução 420 não se trata de produto perigoso ou uma declaração do fabricante o problema está resolvido.
ACIMA DE TUDO, O BOM SENSO!

segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

RDC 52 de 2009 - PARTE IV - DESTINO DE EMBALAGENS


Este é um assunto recorrente que tem causado sérios transtornos às desinsetizadoras. O que fazer com as embalagens vazia de domissanitários?

Até este momento a legislação não mudou e, portanto estas embalagens não podem entrar no ciclo de destinação prevista na lei de agrotóxicos, Lei 9.974/2000 que altera a Lei 7.802/1989 e regulamentada pelo Decreto 4.074/2002.

O INPEV - Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias é uma entidade sem fins lucrativos criada pela indústria fabricante de agrotóxicos para realizar a gestão pós-consumo das embalagens de agrotóxicos vazias de seus produtos.

Através de sua assessoria jurídica entende que sejam produtos distintos e, portanto os domissanitários não podem ser destinados tal quais os agrotóxicos.

Através de contatos por e-mails, questionamos o INPEV sobre a possibilidade de as desinsetizadoras entregarem suas embalagens vazias aos postos ou centros de recolhimento dentro do sistema criado por eles, assim responderam:

1) Em mensagem enviada ao Dr. Décio Ferraz, você explicita que gostaria de receber uma lista de Centros de recebimento de embalagens vazias no Brasil, para dar um destino adequado as embalagens de domissanitários, tratando-as como se fossem de agrotóxicos.

A sua intenção é louvável porém a legislação de agrotóxicos não incluiu os domissanitários, e, as centrais de recebimento somente irão receber embalagens de agrotóxicos, conforme determina a legislação vigente.

Atenciosamente
Paulo Ely do Nascimento
Gerente de Operações do inpEV

2) Cordiais saudações,
Resumindo, todas as Unidades de Recebimento estão sendo criadas para atender a legislação de agrotóxicos, e os domissanitários, bem como os veterinários, não estão incluídos.

Sabemos que os problemas com relação a embalagens e/ou resíduos gerados por outros segmentos de mercado, como os próprios domissanitários, veterinários, necessitam de legislação específica.

Nenhuma Unidade de Recebimento poderá receber embalagens vazias que não sejam de agrotóxicos, e mesmo assim somente após estarem licenciadas pelo órgão ambiental de cada estado, sob pena de poderem ser enquadradas em outra lei, a de crimes ambientais.

Atenciosamente
Paulo Ely do Nascimento
Gerente de Operações do inpEV

3) As unidades de recebimento por sua vez, são os locais destinados a receber e armazenar temporariamente as embalagens vazias de agrotóxicos, até posterior recolhimento pelos fabricantes, sendo licenciadas pelos órgãos competentes segundo os critérios da Resolução 334 CONAMA.

Estas unidades de recebimento não podem receber e/ou armazenar embalagens de outros produtos perigosos (como por exemplo, domissanitários) sob pena de contrariar a legislação e os termos da licença ambiental expedida, correndo o risco de seu responsável responder pela prática de ilícito ambiental. Finalizando, podemos resumir o assunto da seguinte forma:

a) Domissanitário não pode ser classificado como agrotóxico (registrado como agrotóxico, agrotóxico é - registrado como domissanitário, domissanitário é);

b) As unidades de recebimento (posto e central) só podem receber uma espécie de embalagem, as de agrotóxico, sob pena de responsabilidade ambiental de seus responsáveis;

Acredito ter respondido sua consulta.
Em caso de dúvida favor contatar.

Atenciosamente,
Décio Ferraz da Silva Jr.
Ger. Jurídico do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - inpEV
decio.ferraz@inpev.org.br


Entretanto a RDC Nº 52/2009 que dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas traz à tona esta questão de uma forma totalmente irregular uma vez que exige uma atitude das desinsetizadoras sem qualquer fundamento legal. Muito pelo contrário. Exige daquelas uma postura ilegal e perigosa.

Isto porque incluiu uma série de artigos com esta exigência:
Art. 16 O destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfestantes de uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo fabricante/importador.

Isto está claro, entretanto não diz o que fazer. Para os agrotóxicos também é assim entretanto os fabricantes através do INPEV, mantem a estrutura atual quanto ao destino de suas embalagens vazias, o que não acontece com os domissanitários.

Independentemente desta legislação, alguns estados já exigiam que as desinsetizadoras retornassem as embalagens vazias aos fabricantes pelo fato de ser deles a responsabilidade por estas.

E aí o problema fica mais grave porque isto tem que ser legislado primeiro com as empresas fabricantes de forma que elas estejam preparadas para recebê-las e ver que destino será dado.

De nada adianta exigir isto das desin uma vez que os fabricantes não aceitam estas embalagens de volta, pois não podem reusá-las.

Pode até ser que algum fabricante aceite receber estas embalagens. Resta aos usuários verem com esta a possibilidade.

Mas não é apenas isto, como é que estas embalagens chegarão até o fabricante. O custo do frete, empresas dispostas a fazer este frete, o tipo de veículo a transportá-las, as licenças que deverá ter para esta finalidade, etc. Isto tudo tem que estar regulamentado e tem que ser uma regulamentação federal uma vez que estas embalagens irão atravessar municípios e estados até chegar a seu destino final.

Art. 17 A empresa especializada fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimento
por eles conveniado e previamente licenciado pelo órgão estadual competente.


Isto é o que diz o § 2º do Art. 6º da Lei 9.974 de 2000 que altera a Lei 7.802 de 1989, a chamada Lei dos agrotóxicos. Não tendo, absolutamente nada a ver com domissanitários.

Além disto o órgão competente a licenciar estes postos e centrais o faz para o descarte de embalagens de agrotóxicos, não de domissanitários.

Esta é uma situação em que deixa bem clara a diferenciação entre agrotóxicos e domissanitários. Se fossem a mesma coisa seriam registrados no mesmo Ministério, ou seja, da Agricultura e suas embalagens estariam sendo recebidas pelos postos e centrais e o INPEV não teria nenhuma restrição a isto. Mas não é o que acontece.

§1° Caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da empresa especializada que deve guardar os comprovantes da referida.

Não adianta repassar esta responsabilidade pelo que fazer com estas embalagens se não há legislação que defina o que fazer. É totalmente sem sentido uma determinação desta natureza. Não está claro que comprovante é este. Acredito serem as NF de compra dos inseticidas e raticidas.

§2° O estabelecimento que as receber deve fornecer à empresa especializada documento comprobatório de recebimento das embalagens.

Isto jamais acontecerá, pois estes postos e centrais sabem que não podem receber tais embalagens. Um documento comprobatório desta só vai caracterizar o ilícito. Algumas dão um recibo, mas não especifica que se trata de domi. E aí como fica a confirmação baseada na entrada e saída?

Já discutimos bastante esta questão de ser ou não ser agrotóxicos em blog anterior e não vamos repetir o já discutido, mas se torna imprescindível retomar alguns pontos, pois estes dois assuntos estão ligados.

Algumas entidades estaduais e/ou municipais ligadas ao meio ambiente insistem em dizer que agrotóxicos e domissanitários são a mesma coisa, o que já provamos não ser verdade, haja vista que estes produtos são registrados em Ministérios diferente, estão sujeitos a legislações diferentes, tem uso diferenciado, tem descarte diferenciado, etc.

Entretanto se isto fosse verdade não haveria problema algum em constar no ciclo de descarte das embalagens de agrotóxicos as de domissanitários.

Como já vimos acima, não é assim no entendimento do INPEV.

Alguns destes setores, inclusive, exigem que as desinsetizadoras preencham os papéis para o registro ambiental onde consta que eles usam agrotóxicos e tem que preenche-los caso contrário não tem o registro.

A Lei Estadual do Paraná 12.493/99 - artigo 4º, diz que as atividades geradoras de resíduos sólidos de qualquer natureza, são responsáveis pelo seu acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final. As embalagens de domissanitários são classificadas como resíduo químico classe I, cuja destinação final é a incineração ou aterro industrial.

É lógico que para esta situação o transporte das embalagens tem que estar regulamentado, tem que haver local com esta incineração e/ou aterro industrial.

A regulamentação existente dos artigos 15 ao 19 da RDC 52 tem pontos previstos na Lei 9.974/2000 regulamentada pelo Decreto 4.074/2002 (Lei dos Agrotóxicos) como o prazo de devolução das embalagens, a entrega destas embalagens no postos ou centrais de recebimento, documento comprobatório do recebimento das embalagens.

Este é um assunto que não tem muito que se discutir. É uma questão legal. Ou se tem uma regulamentação para o que fazer ou não tem. Não tendo vai se fazer o que?

Parece até que esta é uma questão menos importante que a dos agrotóxicos que tem uma legislação específica e uma rota de destino das embalagens bem organizada, efetiva, com resultados muito bons.

Isto acaba deixando ao estado ou município legislar isoladamente. Assim cada local tem uma forma de se dar um destino a estas embalagens. O que não deveria ser. Este é um problema nacional e deve ter uma solução nacional.

Não estamos discutindo se os ativos dos agrotóxicos são os mesmos dos domissanitários, nem se as empresas que fabricam um também fabricam o outro. Também não estamos discutindo que as empresa financiadoras do sistema de descarte são as mesmas para ambos os produtos.

O que queremos é que se tome uma definição o mais rápido possível para esta situação, o destino das embalagens de domissanitários, para que se de um ponto final às diferentes situações que as desinsetizadoras têm enfrentado como impossibilidade de se trabalhar; processos administrativos dos municípios às desinsetizadoras; presença de fiscais exigindo ações que não podem ser cumpridas; obrigatoriedade das desinsetizadoras preencher licenças ambientais ou similares dizendo serem usuários de agrotóxicos, pelo fato destes órgãos entenderem que sejam a mesma coisa.

Não tem sentido chegar numa desin e ver salas lotadas de embalagens sem saber o que fazer. Acaba tendo que tomar atitudes que não são corretas como entregar para aquelas centrais e postos que aceitam receber estas embalagens, mas sem dar um recibo, o que é óbvio.

Ainda bem que tem este entendimento por parte de algumas unidades de recebimento, pois se consegue dar um paliativo a esta situação, mesmo sendo ilegal.

Temos que ter uma solução legal, dentro da lei para que possam trabalhar sem medo de serem penalizados, de uma ou de outra forma.

E que isto seja o mais rápido possível. Não dá para entender porque esta demora toda. O sistema para agrotóxicos já está instalado e funcionando perfeitamente bem.

Basta incluir os domi e pronto. Iniciem com os de uso profissional cujo volume é menor que os de venda livre. Pelo menos eu acredito que sim, não sei.

Mas esta é outra questão a ser discutida, pois Domissanitário é um termo utilizado para identificar os saneantes destinados a uso domiciliar. Os saneantes são substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar.

São exemplos de saneantes os detergentes, alvejantes, amaciante de tecido, ceras, limpa móveis, limpa vidros, polidores de sapatos, removedores, sabões, saponáceos, desinfetantes, produtos para tratamento de água para piscina, água sanitária, inseticidas, raticidas, repelentes, entre outros.

O que quero dizer com isto é o que fazemos com as embalagens destes quando vazias, ou seja, embalagens de água sanitária, sabões, detergentes, inseticidas aerossóis, etc.? E nenhuma destas embalagens pode ser perigosa quando vazias? Apenas inseticidas e raticidas?

Mas esta é outra questão.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

RDC 52 de 2009 - PARTE III - É POSSÍVEL INSTALAR UMA DESINSETIZADORA EM PRÉDIO DE USO COLETIVO?

É POSSÍVEL INSTALAR DESINSETIZADORA EM PREDIO DE USO COLETIVO?
Um colega me enviou um e-mail para saber se poderia abrir uma desinsetizadora em sua residência, que é uma casa.

Vou me ater aqui ao que diz RDC 52 de 2009 uma vez que o município e/ou estado poderão ter uma visão diferente desde que complementem esta Resolução.

A RDC Nº 52 de 22 de outubro de2009 em seu Art. 9º diz que as instalações da empresa especializada são de uso exclusivo, sendo vedada a instalação do estabelecimento operacional em prédio ou edificação de uso coletivo, seja comercial ou residencial, e em áreas adjacentes a residências ou locais de alimentação, creches, escolas e hospitais, atendendo às legislações relativas à saúde, segurança, ao ambiente e ao uso e ocupação do solo urbano.

A RDC Nº20, de 12 de maio de 2010 dá nova redação ao disposto no Art. 9º, da RDC 52 onde, em seu Art. 1º ela diz que o Artigo 9º da Seção III Das Instalações do Capítulo II dos requisitos para funcionamento da RDC 52 de 22 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º As instalações da empresa especializada são de uso exclusivo, sendo vedada a instalação do estabelecimento operacional em prédio ou edificação de uso coletivo, seja comercial ou residencial, atendendo às legislações relativas à saúde, segurança, ao ambiente e ao uso e ocupação do solo urbano.

Não vou discutir o mérito da alteração, mas ela tem dois lados. Um deles é o fato de uma empresa se instalar em determinado local isolado e depois de algum tempo a área cresce e acabam construindo ao lado desta empresa uma escola ou uma creche.

Como a RDC 52 não falava em distância o município/estado poderia legislar sobre este. E vamos dizer que a distância mínima tenha que ser de 30m. Mas a creche foi instalada numa residência que fica ao lado da empresa.

O que fatalmente aconteceria é que a empresa não poderia mais continuar neste local.

Com a RDC 22 isto não acontece mais uma vez que este tipo de situação não existe mais porque ela excluiu áreas adjacentes a residências ou locais de alimentação, creches, escolas e hospitais.

Então mesmo que uma creche se instale ao lado de uma desin ela não mais será penalizada. A não ser que o município/estado legisle sobre este fato.

O outro lado da questão é que não podemos duvidar do risco de se trabalhar com inseticidas ao lado de crianças. Como é de praxe o uso de piretróides é comum a todas as desinsetizadoras que apesar de seu menor risco toxicológico aos animais de sangue quente tem os problemas dermais causados por estes como tosse, irritação da pele do rosto, lacrimejamento, etc.

A chamada Sensação Facial Dérmica que não é uma reação alérgica. É uma interpretação errada do hipotálamo que cessa em 24 horas. Não coçar, creme hidratante, anti-histamínico, etc. Usar apenas água fria.

Mas a questão que fica aqui é o que a ANVISA quer dizer com “sendo vedada a instalação do estabelecimento operacional em prédio ou edificação de uso coletivo, seja comercial ou residencial”?

Este é o ponto principal.

Se ela quis dar a entender coletivo como sendo público já temos um problema que aumenta na medida em que coloca neste “... seja residencial”.

Vamos entender esta questão.

Considerando a Lei Federal 10.098 de 2.000 e o Decreto Federal 5.296 de 2.004 que falam sobre acessibilidade nas edificações, as quais se remetem à Constituição Federal e ao novo Código Civil, definem edifícios púbicos ou privados destinados ao uso coletivo, como também edifícios de uso privado e edificações de uso privado e edificações de uso privado multifamiliar e edificação de uso coletivo:

EDIFÍCAÇÕES DE USO PRIVADO: São aqueles destinados à habitação, que podem ser classificados como unifamiliar (uma residência por lote), multifamiliar (mais de uma habitação por lote – condomínios verticais e horizontais, por exemplo) e os conjuntos residenciais.

EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO: São aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinados ao público em geral.

EDIFÍCAÇÕES DE USO PRIVADO DESTINADO AO USO COLETIVO: O código civil em seu art. 98 diz que, tirando os bens públicos mencionados, os demais são todos particulares, ou seja, de natureza privada. Estes bens podem ser utilizados de forma exclusivamente privada, como por exemplo, uma moradia familiar; como também podem ser transformados em comércios com utilização de uso coletivo.

EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO: São aqueles destinados às atividades de natureza comercial, hotelaria, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza.

De acordo com o Código Civil em seus Arts. 98 e 99 são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (tais como rios, mares, estradas, ruas praças, edifícios ou terrenos a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal incluindo suas autarquias); todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Segundo o dicionário Aurélio Privado é sinônimo de particular. Que é reservado para certas pessoas: sessão privada. Que diz respeito particularmente ao indivíduo, à sua intimidade familiar: vida privada.

As RDC 52/2009 e a 20/2010 são bem claras quanto ao fato de não poderem ser instaladas em edificações de uso coletivo seja comercial ou residencial.

Entretanto não existe a figura de coletivo residencial é apenas comercial. Residencial é única e exclusivamente privado podendo ser transformado em comércio e aí de uso coletivo.

Por exemplo. Se alguém tem uma residência onde mora (edificação privada) que mudou para comércio de doces e afins passaria a ser edificação privado destinado ao uso coletivo.

Neste caso não poderia instalar uma desin, pois já tem outro comércio. Só que aqui não é por causa de ter outro comércio, é porque não são compatíveis e para isto não precisa da RDC 52, pois já existe uma legislação específica.

Por outro lado a RDC 52 e 20 dizem que: As instalações da empresa especializada são de uso exclusivo, sendo vedada a instalação do estabelecimento operacional em prédio ou edificação de uso coletivo, seja comercial ou residencial.

Então, se é proibido instalar uma desin em edificação de uso coletivo (comércio) onde ela poderá se instalar? Todo comércio é de uso coletivo.

De acordo com a RDC 52 seria proibido abrir uma desin em qualquer local porque sempre será, de acordo com a resolução, uma edificação coletiva.

O que acredito ter sido intenção da ANVISA é proibir a instalação de desin em uma residência privada de uso familiar. Entretanto, como está legislado isto não ficou claro. Na realidade ficou extremamente confuso deixando uma brecha legal possibilitando a instalação de uma desin em uma residência privada de uso familiar.

É claro que tem o final do parágrafo do Art. 9º da RDC 52 e do Art. 1º da RDC 20 onde está escrito: "... atendendo às legislações relativas à saúde, segurança, ao ambiente e ao uso e ocupação do solo urbano". Ou seja, deverá ser observado o que o município e o estado legislam sobre o fato.

O problema é que pode o estado e/ou município não legislarem sobre este caso e aí como fica?
Eu acredito que um instrumento legal tem que ser claro, não deixar margem para discussões desnecessárias, ser coerente, ser bem discutido antes de sua publicação, analisar com cuidado todos os pontos que possam gerar conflito.

Isto não aconteceu com esta Resolução, pois são muitos os pontos divergentes. Pode ser que eu esteja completamente errado, mas uma profissão onde seu funcionamento tem pouco ou quase nenhum respaldo legal, sendo o único federal a RDC 52 não poderia estar assim. Teriam que ter mais cuidado.

Nós já estamos na terceira discussão deste diploma e ainda tem mais. Isto não poderia acontecer. E não é uma questão de interpretação. São erros graves com falhas legais bem claras.

sábado, 19 de novembro de 2011

RDC 52 de 2009 - PARTE II - QUEM PODE FAZER GERENCIAMENTO DE SINANTRÓPICOS EM EMPRESAS FISCALIZADAS PELO MAPA?

QUEM PODE FAZER O GERENCIAMENTO DE SINANTRÓPICOS NAS EMPRESAS FISCALIZADAS PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA?

A Lei 1.283 de 18 de dezembro de 1950 alterada pela Lei 7.889 de 23 de novembro de 1989 e o Decreto 30.691 de 29 de março de 1952 do Ministério da Agricultura que regulamentou aquela, dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal determinam em seu Art. 6º que é expressamente proibida, em todo território nacional, para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão.

As Portarias 326 de 30 de julho de 1997 do Ministério da Saúde e 368 de 04 de setembro de 1997 do Ministério da Agricultura publicam o Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores-elaboradores/industrializadores de alimentos.

A Portaria 326 em seu ítem 4.4. e a 368 no ítem 3.1.4. determinam que as medidas de controle que compreende o tratamento com agentes químicos, biológicos ou físicos devem ser aplicadas somente sob a supervisão direta de pessoal tecnicamente competente que saiba identificar, avaliar e intervir nos perigos potenciais que estas substâncias representam para a saúde.

Tais medidas somente devem ser aplicadas em conformidade com as recomendações do órgão oficial competente.

Acredito eu que o órgão competente seja o Ministério da Saúde uma vez que este é o órgão fiscalizador e regulamentador das atividades profissionais das desinsetizadoras/desratizadoras bem como do registro dos inseticidas e raticidas de uso domissanitário.

As mesmas definem órgão competente como sendo o organismo oficial ou oficialmente reconhecido ao qual o Governo autorga faculdades legais para exercer suas funções.

A RDC 52 de 22 de outubro de 2009 define em seu Art. 7º que “na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas somente podem ser utilizados os produtos saneantes de venda restrita a empresas especializadas ou de venda livre, devidamente registrados na ANVISA”.

A RDC 326 de 2005 que trata do registro de domissanitários na ANVISA diz que os saneantes de venda restrita a empresas especializadas são formulações que podem estar prontas para uso ou podem estar mais concentradas para posterior diluição enquanto que os de venda livre ao consumidor serão comercializados já na diluição de uso em volume máximo de 1.000 ml.

Definidas as bases legais para o que vamos discutir passamos então a refletir sobre o fato de que as empresas fiscalizadas pelo MAPA não tem a obrigação legal (Portaria 368 de 1997) de contratar uma empresa especializada para realizar o Gerenciamento de Sinantrópicos em suas instalações.

Isto porque o MAPA não definiu esta obrigatoriedade em nenhum instrumento legal como fez o Ministério da Saúde com a publicação da RDC 275 de 21 de outubro de 2002 o qual dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos, onde, em seu ítem 4.2.6. diz que no “caso de adoção de controle químico, o estabelecimento deve apresentar comprovante de serviço fornecido pela empresa especializada contratada, contendo as informações estabelecidas em legislação sanitária específica”.

O MAPA continuou mantendo que o controle químico, físico ou biológico pode ser realizado sob a supervisão direta de pessoal tecnicamente competente. Ou seja, o RT de um frigorífico, indústria de laticínios, avicultura, suinocultura pode, caso defina pela necessidade de realizar controle químico usar os funcionários para realizarem tal atividade.

Fato este corroborado pela resposta Da Biblioteca Nacional da Agricultura (BIREME) do Ministério da Agricultura: A ordem de serviço de n° 134663, aberta em 4/2/2010, às 16:03, foi concluída pela equipe técnica em 12/2/2010 às 10:33 informando que não há a obrigatoriedade de a indústria contratar uma empresa para a realização do controle de pragas, mas a inspeção federal irá fiscalizar o controle realizado, analisando sua segurança e efetividade.

O Ministério da Saúde através de seu Grupo Técnico da Gerência de Inspeção e Controle de Riscos de Alimentos confirma o acima exposto em resposta ao solicitado no Procedimento número: 322258 cadastrado em 17/02/2010: A Resolução-RDC 275/02 se aplica aos estabelecimentos produtores/industrializadores de Alimentos. Os frigoríficos estão excluídos do âmbito de aplicação da RDC 275/02, sendo regulados pelo MAPA.

Portanto, a exigência de empresa desinsetizadora se aplica aos estabelecimentos contemplados na RDC 275/02, devendo ser seguida a orientação do MAPA para frigoríficos.


Entretanto esta mesma Portaria diz que tais medidas somente devem ser aplicadas em conformidade com as recomendações do órgão oficial competente.

Entretanto o órgão competente é o Ministério da Saúde através da ANVISA onde os domissanitários são registrados (RDC 326 de 2005) além da fiscalização e normatização de controle (RDC 52/2009, Lei 6.437/1977, Portaria 500/2009, Portaria 631/1997, RDC 2/2003, RDC 16/2001, RDC 184/2001, RDC 218/2005, RDC 216/2004) e tantos outros.

Partindo do pressuposto legal de que as empresas fiscalizadas pelo MAPA podem realizar o controle de sinantrópicos sem a necessidade de contratar uma desinsetizadora que produtos irão usar?

Por não serem empresas especializadas definidas no ítem III da RDC 52/2009 como: “pessoa jurídica constituída, licenciada pelos órgãos competentes da saúde e do meio ambiente, para prestar serviços de controle de vetores e pragas urbanas” só poderão usar domissanitários de venda livre como qualquer consumidor final cuja formulação dificulta o serviço e aumenta o custo operacional uma vez que já vem diluído.

Neste caso terão um agente complicador que é o fato destes produtos só poderem ser comercializados já na diluição de uso na embalagem de até 01 litro além de ser raro no mercado.

Então como é que estas empresas realizarão o controle com volumes de inseticidas desta natureza: frigoríficos, indústria de embutidos, fábrica de ração, aviários de corte, aviários de produção de ovos, suinocultura para o controle de moscas, baratas, cascudinhos, por exemplo?

Em grandes áreas como estas o ideal seria usar inseticidas que possam ser diluidos em maiores volumes de água e serem aplicados com equipamentos de pulverização. Mas para isto seria necessário usarem produtos de uso profissional o que estariam impedidos por não serem empresas especializadas.


Também é possível usarem inseticidas registrados no MAPA como produto veterinário. Entretanto a maioria destes produtos comercializados no varejo e atacado são embalagens com volume pequeno (30, 50 ou 75 ml) quase não havendo de litro.

Estes produtos são mais vantajosos uma vez que podem ser diluídos fazendo um volume maior de calda facilitando o trabalho e diminuindo o custo.

Mesmo não sendo o assunto em pauta justifica-se pelo fato de ser comum a comercialização destes produtos veterinários para uso em residências, escritórios, indústria o que é ilegal pela própria definição do que é um produto veterinário.

Conforme os Decretos 5.053 de 22 de abril de 2004 e 6.296 de 11 de dezembro de 2007 do MAPA Produto Veterinário é toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada destinada a prevenir, diagnosticar, curar ou tratar doenças dos animais, independentemente da forma de administração, incluindo os anti-septicos, os desinfetantes de uso ambiental, em equipamentos e em instalações de animais, os pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, higienizem, embelezem, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas.

Outra situação que se apresenta é se uma empresa fiscalizada pelo MAPA resolve contratar um desinsetizadora quem é que vai fiscalizar sua atividade?

Não poderá ser o Ministério da Saúde através das VISAS Municipais uma vez que contraria a Lei 1.283 de 1950 e o Decreto 30.691de 1952 que proíbem a duplicidade de fiscalização.

Então a fiscalização estaria por conta do MAPA. Mas estarão seus fiscais capacitados para tal atividade? Isto porque esta não é uma atividade que faça parte de sua rotina de trabalho, ou seja, o gerenciamento de sinantrópicos (conhecimentos sobre biologia de ratos, moscas, baratas; formulações de inseticidas e raticidas; uso de equipamentos de pulverização; etc.). O que não ocorre com as VISAs uma vez que esta é uma atividade prevista na Constituição de 1988 através das Ações de Municipalização de Vigilância Sanitária (Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, Portaria 1.399 de 1999, artigo 200 da Constituição Federal) que é o controle destes organismos.

Outra questão que não pode ser esquecida é: será que estas empresas que usam seus recursos humanos para realizarem as atividades de Gerenciamento de Sinantrópicos tem esta atividade descrita na atividade funcional destes funcionários (CTPS)?

Estarão estas empresas seguindo o que prevê a NR 07 sobre PCMSO e a NR 09 sobre PPRA do MTE?

São infrações graves que não sei se compensa usar seus próprios recursos humanos ao invés de contratar uma empresa especializada. Mas ainda fica a questão de quem é que vai fiscalizar estas desinsetizadoras?

Na realidade não seria uma duplicidade de fiscalização uma vez que estas empresas estão sobre a égide do Ministério da Saúde e a fiscalização através das VISAs seria apenas quanto à atividade profissional destas desinsetizadoras quanto ao uso correto de produtos e equipamentos evitando a contaminação do ambiente e alimentos dentro das boas práticas previstas na RDC 52 de 2009 como é feito em todas as empresas ligadas à área de alimentos, sejam industrializados (RDC 275 de 2002) ou preparados (RDC 216 de 2004).

No próximo post vamos continuar com a RDC 52 abordando uma questão feita por um colega se é possível instalar uma desin na residência dele que é uma casa.