RDC 52 de 2009 - PARTE I - ANVISA E A CONFUSÃO DE PRAGAS COM SINANTRÓPICOS

A ANVISA E A CONFUSÃO DE PRAGAS COM SINANTRÓPICOS

Já deveria ter feito alguns comentários que me intrigaram com a publicação deste importante documento legal que define o trabalho das desinsetizadoras. Mas estava com receio por ter a necessidade de tocar em vários assuntos polêmicos.

Também acreditava que estes itens seriam abordados por outros colegas e pela própria ANVISA na tentativa de explicá-los ou abrir a discussão, independentemente da época em que estava aberto ao público antes de sua publicação, mas que necessitavam de melhores explicações, o que não ocorreu.

Então vou expor meus pensamentos sobre este documento no sentido de buscar esclarecimentos. Espero ter a compreensão de todos deixando aberta a discussão.

Vamos começar com a designação legal desta Normativa: Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.

Aqui já aparece minha primeira indignação. O uso constante do termo vetores e pragas urbanas.

Art. 1º Fica aprovado o regulamento técnico para funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas.

Art. 2º Este regulamento possui o objetivo de estabelecer diretrizes, definições e condições gerais para o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas…

Art. 3º Este regulamento se aplica às empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas…

Art. 4º III - empresa especializada: prestar serviços de controle de vetores e pragas urbanas;

Art. 6º A contratação de prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas…

Art. 7º Para a prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas…

Art. 8º A empresa especializada deve ter um responsável técnico devidamente habilitado ao controle de vetores e pragas urbanas…

Art. 14 Os veículos para transporte dos produtos saneantes desinfestantes e equipamentos … uso exclusivo para atividade de controle de vetores e pragas urbanas…

Art. 22 Toda e qualquer nota fiscal de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas… para os fins de comprovação de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas.

Esta designação de atividade que se repete insistentemente parece querer dizer que as desinsetizadoras só podem realizar controle em área urbana.

Pode ser que o uso deste termo seja porque é de uso corriqueiro, tradicional, todos usam, é o mais comum. Mas estamos falando de um documento legal que normatiza as atividades das desinsetizadoras. Não é um manual, um folheto ou algo semelhante. Além disto, é o Ministério da Saúde que assina tal documento, são técnicos falando com técnicos. Logo, todo cuidado é pouco com os termos usados não podendo deixar dúvidas do que se pretende com tal documento.

Entretanto como se observa no item referente às definições, no Art.4º - item VII, o uso deste termo, a mim incorreto, não é colocado aqui como algo cultural ou por tradição. Mas sim um entendimento do Ministério da Saúde/ANVISA, o que é mais preocupante. Preocupante porque é a ANVISA que legisla sobre o controle de ratos e insetos aqui denominados vetores e pragas urbanas. Quer dizer, um termo restritivo:

VII - pragas urbanas: animais que infestam ambientes urbanos podendo causar agravos à saúde, prejuízos econômicos, ou ambos;

Quer dizer, para a ANVISA as desinsetizadoras prestam serviço de controle de pragas urbanas. Partindo deste princípio temos então pragas urbanas e rurais. Se não fosse assim não haveria razão para se designar as pragas de urbanas.

No primeiro post deste blog já havíamos feito uma referência a este fato onde discutimos a questão de que a barata encontrada no meio urbano também é encontrada no meio rural da mesma forma que ratos, moscas e outros.

E aí vem a questão primordial o que é meio urbano e meio rural? A partir de que momento eles se diferenciam?

Para responder a esta questão poderíamos procurar em inúmeros materiais que tratam do assunto. Mas vou usar apenas dois que gosto muito colocando algumas considerações minhas sobre o assunto. Vou usar o trabalho do Agrônomo Moacir da Cruz Rocha da Universidade Federal Rural do Amazonas (Novos Conceitos De Urbano E Rural publicado 10/09/2008 em http://www.webartigos.com) e o trabalho O meio rural e o urbano, que pode ser encontrado em http://mundogeografico.sites.uol.com.br/geral02.htm.

A idéia de progresso surgida no século XVIII da economia clássica fazia uma diferenciação clássica entre o meio rural e o urbano como se fossem duas entidades totalmente dissociadas onde cada uma delas tinha suas características próprias fazendo-as se diferenciarem.

Além disto, associava a passagem do mundo rural ao urbano como o caminho para a civilização moderna e o reconhecimento de que a humanidade avança do passado ao futuro melhorado. Em outras palavras, passando do atrasado ao moderno, do rural ao urbano, do agrícola ao industrial, do atrasado ao civilizado

Porém, esta velha visão do rural já não pode ser mais sustentada. Não se trata de apagar a suposta linha divisória entre o rural e o urbano, nem de sua equivalência ao atrasado e o moderno.

As concepções do desenvolvimento rural foram sendo modificadas na medida em que se passou a perceber com maior clareza a complexidade e diversidade da realidade e se evidenciam as restrições e possibilidades do alcance de suas explicações. As sociedades rurais apresentaram mudanças estruturais, devidas em boa parte ao modelo de desenvolvimento global.

Estas mudanças fazem com que tenhamos que rever e analisar o rural de forma diferente e, nesta medida, questionar as concepções tradicionais tanto do urbano quanto do rural.

Tradicionalmente no meio rural se desenvolvem as atividades primárias (produção) ficando o setor secundário (transformação) e terciário (comércio e serviços) para o meio urbano. O meio rural mudou.

Hoje o meio rural desenvolve os três níveis econômicos. O homem, a família rural procurou se atualizar, se modernizou em conhecimentos e equipamentos. Foram buscar sua profissionalização evitando o êxodo rural em busca de uma vida melhor, o que não acontecia. Passou a ser preferível se manter em seu meio de origem.

Os meios econômicos mudaram. Os homens, a família urbana, se deslocam para o meio rural em busca de uma nova forma de convívio ambiental. São as pousadas, os hotéis fazenda, os sítios, as caminhadas ecológicas. O meio urbano se mistura com o meio rural. As duas culturas se misturam.

Isto sem esquecer de que muitas aglomerações populacionais têm seu desenvolvimento alicerçado na economia de produção, caracteristicamente, não unicamente, rural.

O aperfeiçoamento das comunicações possibilitou grandes deslocamentos de pessoas, às vezes como uma reação natural ao aumento das oportunidades econômicas em determinadas áreas. Isso aumentou rapidamente a mobilidade da população, acelerando as migrações internas e externas.

Grande parte dos deslocamentos dá-se do campo para a cidade. Em 1985, cerca de 40% da população mundial vivia em cidades. A magnitude da migração para as cidades é comprovada pelo fato de que, a partir de 1950, o aumento população urbana foi maior que o aumento da população rural, tanto em termos percentuais como absolutos.

Em muitas nações, certos tipos de indústria e de empresas de serviços estão se desenvolvendo em áreas rurais. Estas áreas vêm recebendo serviços e infra-estrutura de alta qualidade, com sistemas avançados de telecomunicações, que fazem com que suas atividades sejam parte integrante do sistema urbano-industrial nacional e global. De fato, o interior está sendo “urbanizado” cada vez mais aceleradamente.

Do que se verifica que apesar de existirem estes dois mundos, o urbano e o rural, eles estão ligados e apresentam características em comum. Os problemas que temos no meio urbano temos no meio rural, as mesmas doenças, a procura por uma melhor qualidade de vida, a busca por um aperfeiçoamento profissional, a busca por melhores condições de vida, por um emprego melhor.

Da mesma forma a mosca, a barata, a pulga, o rato que encontramos no meio urbano encontramos no meio rural. No meio rural temos residências onde moram pessoas como no meio urbano. Nestas residências existem ratos e insetos que precisam ser controlados. No meio rural temos indústrias de alimentos como no meio urbano com ratos e insetos e que precisam ser controlados.

Todo meio de produção (atividade primária) necessita de controle de ratos e insetos da mesma forma que em qualquer outro local. São as granjas leiteiras, suinocultura e avicultura. Além do armazenamento de grãos.

E como é que ficam estas situações porque segundo a Resolução 52 as desinsetizadoras controlam apenas pragas urbanas segundo o que prevê o Art. 4° em seus itens III e IV onde desinsetizadoras prestam serviços de controle de vetores e pragas urbanas e pragas urbanas são animais que infestam ambientes urbanos.

Nestes casos quem faria as aplicações seriam os moradores ou funcionários? Mas usariam o que? Segundo a ANVISA teria que usar saneantes desinfestantes que é o definido para se usar no controle de ratos reservatórios de doenças e insetos vetores, entretanto, trazendo mais uma vez a Resolução 52 estes também não poderão ser usados porque são aqui definidos (Art. 4°, item XI) como produtos registrados na ANVISA, destinados à desinfestação de ambientes urbanos.

Isto estaria resolvido se trocassem o termo pragas urbanas por sinantrópicos como fez o IBAMA em sua Instrução Normativa 109, ou a NBR 15.584/2008 que trata da gestão de qualidade para a aplicação da ABNT NBR ISSO 9001:2000 para certificação de desinsetizadoras que, apesar de ainda usar o termo controle de pragas não fala em urbanas e usa, algumas vezes o termo sinantrópicos. Com isto não haveria necessidade de se definir os itens III e IV do Art. 4° e mudar o item XI do mesmo artigo.

Eu entendo que um instrumento legal tem a finalidade de organizar, ajudar, normatizar, regular determinada atividade e na medida em que é publicado tem que ser seguida. Entretanto quando deixa dúvidas, é ambígua, discrimina ou não é clara e acaba não cumprindo sua função deixando os usuários no limbo. Neste momento se torna necessária uma revisão tornando-o aplicável.

No próximo post vamos discutir a questão de quem é que realiza o controle nas empresas fiscalizadas pelo MAPA que é uma continuação deste post.